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A Presente página, juntamente com o Boletim Catarinense de Direito Público e a Home Page do Petrofilatelista, são de autoria do Professor Carlos Dalmiro Silva Soares (ICQ 12661770). Constituem-se em partes indissociáveis.

Em conformidade com o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Direitos Autorais , "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, ..."

Em seguida, são elencadas 12 espécies de obras intelectuais. Acontece que a expressão "tais como" quer dizer que as 12 (doze) espécies de obras intelectuais, enumeradas pelo citado artigo 7º, são meramente exemplificativas e não exaustivas, ou seja, quaisquer outras criações do espírito, além daquelas 12, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intagível, conhecido ou que se invente no futuro, estão protegidas pela lei de direitos autorais. Ora, os "sites" são obras intelectuais digitalizadas que têm como suporte técnico a Internet, estando, portanto, protegidas pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

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Divulgada na Rede a partir 05/X/96.

Atualizada em: 04/I/2004. (no novo milenio)